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Casamento por procuração: o que é e o que diz a lei

Casamento em que um dos nubentes se faz representar por procurador com poderes especiais.

É lícito a um dos nubentes fazer-se representar por procurador na celebração do casamento. A procuração deve conter poderes especiais para o ato, a designação expressa do outro nubente e a indicação da modalidade do casamento. Cessam todos os efeitos da procuração pela sua revogação, pela morte do constituinte ou do procurador ou pelo acompanhamento de qualquer deles, quando a sentença que o haja decretado assim o determine. O constituinte pode revogar a todo o tempo a procuração, mas é responsável pelo prejuízo que causar se, por culpa sua, não o fizer a tempo.

O casamento contraído por procurador depois de terem cessado os efeitos da procuração, ou com uma procuração sem os requisitos exigidos, é juridicamente inexistente.

Onde está na lei

Código Civil, artigos 1620.º, 1621.º e 1628.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.