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Capital social: o que é e o que diz a lei

O valor que os sócios entregam à sociedade como base da sua atividade.

O capital social de uma sociedade por quotas é livremente fixado no contrato de sociedade e corresponde à soma das quotas subscritas pelos sócios; cada quota não pode ter valor nominal inferior a 1 euro. Na sociedade anónima, o montante mínimo do capital social é de 50 000 euros.

Onde está na lei

Código das Sociedades Comerciais, artigos 201.º, 219.º e 276.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.