Branqueamento: o que é e o que diz a lei

Consideram-se vantagens os bens provenientes da prática de factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou máxima superior a cinco anos, ou de certos crimes independentemente das penas (como o lenocínio, o abuso sexual de crianças, a extorsão, o tráfico de droga e de armas, a corrupção, entre outros). Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar essas operações para dissimular a origem ilícita comete branqueamento.