Bens inalienáveis: o que é e o que diz a lei
Bens que não podem ser vendidos nem transmitidos, por lei ou por vontade das partes.
As coisas ou direitos inalienáveis são absolutamente impenhoráveis, e as coisas fora do comércio (as do domínio público e as insuscetíveis de apropriação individual) não podem ser objeto de direitos privados.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 736.º; Código Civil, artigo 202.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.