Bens imóveis: o que é e o que diz a lei
Prédios rústicos e urbanos, águas, árvores e frutos ligados ao solo, e os direitos inerentes a eles.
São coisas imóveis os prédios rústicos e urbanos, as águas, as árvores, os arbustos e os frutos naturais enquanto estiverem ligados ao solo, os direitos inerentes aos imóveis e as partes integrantes dos prédios. A venda de imóveis exige escritura pública ou documento particular autenticado e o registo predial.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 204.º
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Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.