Benefício fiscal: o que é e o que diz a lei
Medida que reduz o imposto, como uma isenção, uma dedução ou uma taxa reduzida.
Os benefícios fiscais são medidas de caráter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação. Consideram-se como tal as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria coletável e à coleta, as amortizações aceleradas e outras medidas com o mesmo fim. Constituem despesa fiscal para o Estado.
Onde está na lei
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 2.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.