Apólice: o que é e o que diz a lei
Documento que contém as condições do contrato de seguro: o risco coberto, as exclusões, o prémio.
Cabe ao segurador prestar todos os esclarecimentos exigíveis e informar o tomador, nomeadamente do âmbito do risco que se propõe cobrir, das exclusões e limitações de cobertura e do valor total do prémio. Convém ler as exclusões, que são o que o seguro não paga.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 72/2008, artigo 18.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.