Alvará: o que é e o que diz a lei
Licença ou autorização escrita de uma entidade pública para exercer uma atividade, como a construção.
O alvará de licença de utilização, o alvará de empresa de construção e o alvará de loteamento são exemplos. Em termos judiciais, fala-se em alvará de levantamento de quantias depositadas.
Onde está na lei
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Decreto-Lei n.º 555/99
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.