Alteração das circunstâncias: o que é e o que diz a lei
Mudança anormal da situação em que as partes contrataram, que pode permitir resolver ou modificar o contrato.
A parte lesada tem direito à resolução do contrato, ou à sua modificação segundo juízos de equidade, se a alteração for anormal, se a exigência das obrigações afetar gravemente a boa-fé e se não estiver coberta pelos riscos próprios do contrato.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 437.º
Veja também
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