Ação de condenação: o que é e o que diz a lei
Ação em que o autor pede que o réu seja obrigado a entregar uma coisa ou a fazer alguma coisa, como pagar.
É a ação mais comum: pedir o pagamento de uma dívida, de uma indemnização ou a entrega de um bem. Pressupõe ou prevê que um direito foi, ou vai ser, violado. A sentença que condena é um título executivo.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 10.º, n.º 3, alínea b)
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.