Abuso de poder: o que é e o que diz a lei
Crime do funcionário que abusa dos poderes ou viola os deveres do cargo para obter benefício ilegítimo ou prejudicar outra pessoa.
O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com prisão até 3 anos ou multa, se pena mais grave não couber por outra disposição.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 382.º
Veja também
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