Abuso de cartão de garantia ou de crédito: o que é e o que diz a lei
Crime de usar indevidamente um cartão de pagamento ou de crédito, causando prejuízo a outra pessoa.
Quem, abusando da possibilidade que lhe foi conferida pelo cartão, provocar prejuízo patrimonial ao emitente ou a terceiro, ou usar o cartão de outra pessoa sem autorização, pode cometer este crime. A pena depende do valor do prejuízo.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 225.º
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Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.