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Visto: o que é e o que diz a lei

Autorização, normalmente emitida por um consulado, para entrar ou residir em Portugal.

Há vistos de curta duração (turismo, visita), de estada temporária e de residência. O visto de residência permite entrar em Portugal para pedir a autorização de residência. Os cidadãos da UE e de certos outros países não precisam de visto para estadas curtas.

Onde está na lei

Lei n.º 23/2007, artigos 45.º e seguintes

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.