Violação de segredo por funcionário: o que é e o que diz a lei
Crime do funcionário público que revela, sem autorização, segredos de que teve conhecimento por causa do cargo.
O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tomado conhecimento ou que lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, com intenção de obter benefício, para si ou para outra pessoa, ou de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiros, comete este crime.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 383.º
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