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Vencimento da obrigação: o que é e o que diz a lei

Momento a partir do qual o credor pode exigir o cumprimento.

Na falta de estipulação ou de disposição especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela. Se a obrigação tiver prazo certo, vence-se no seu termo, e só a partir daí há mora.

Onde está na lei

Código Civil, artigos 777.º e 805.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.