Valores mobiliários: o que é e o que diz a lei
Ações, obrigações, unidades de participação em fundos e outros títulos negociáveis em mercado.
São regulados pelo Código dos Valores Mobiliários, que trata da emissão, da negociação em bolsa e da proteção dos investidores. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) supervisiona o mercado.
Onde está na lei
Código dos Valores Mobiliários, Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
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Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.