Tribunal Penal Internacional: o que é e o que diz a lei
Tribunal permanente, em Haia, que julga indivíduos por genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
Tem como base o Estatuto de Roma, de que Portugal é parte. Só intervém quando os Estados não querem ou não conseguem julgar esses crimes.
Onde está na lei
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; Lei n.º 31/2004
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.