Tribunal de Justiça da União Europeia: o que é e o que diz a lei
Tribunal do Luxemburgo que garante a interpretação uniforme do direito da União Europeia.
Os tribunais nacionais podem (e, em última instância, devem) perguntar-lhe como interpretar uma norma europeia, através do reenvio prejudicial. Não confundir com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Onde está na lei
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigo 267.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.