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Transcrição de escutas: o que é e o que diz a lei

Passagem a escrito das conversas gravadas, que é indicada no relatório que o órgão de polícia criminal faz.

O órgão de polícia criminal que efetuar a interceção e gravação lavra o auto e elabora relatório no qual indica as passagens relevantes para a prova, descreve de modo sucinto o respetivo conteúdo e explica o seu alcance para a descoberta da verdade. O juiz de instrução decide o que fica no processo e o que é destruído.

Onde está na lei

Código de Processo Penal, artigo 188.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.