Tráfico de estupefacientes: o que é e o que diz a lei
Crime de cultivar, produzir, vender, distribuir ou deter drogas para venda.
Está previsto na lei da droga. O consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de quantidade não superior à necessária para o consumo médio individual durante dez dias não são crime, mas contraordenação, tratada pela Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro; Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.