Trabalho a favor da comunidade: o que é e o que diz a lei

Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que, por esse meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas de interesse público.