Sigilo profissional: o que é e o que diz a lei
Dever do advogado de não revelar o que sabe por causa do cliente.
O advogado é obrigado a segredo profissional no que respeita a factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. A violação é crime e infração disciplinar. Os documentos e conversas com o advogado estão protegidos, com limites muito estreitos.
Onde está na lei
Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 92.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.