Revista excecional: o que é e o que diz a lei

Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação, mesmo quando confirme sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente a decisão da primeira instância, quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; quando estejam em causa interesses de particular relevância social; ou quando o acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.