Revisão de sentença penal: o que é e o que diz a lei

A revisão de sentença transitada em julgado é admissível, por exemplo, quando outra sentença considerou falsos meios de prova determinantes para a decisão, quando os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença, ou quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.