Renovação automática: o que é e o que diz a lei
Renovação do contrato de arrendamento, no seu termo, se nenhuma das partes se opuser.
Salvo estipulação em contrário, o contrato com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos, se esta for inferior. Qualquer das partes pode opor-se à renovação.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 1096.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.