Rendimento Social de Inserção: o que é e o que diz a lei
Prestação de apoio a pessoas em situação de pobreza extrema, com um contrato de inserção.
Tem como requisitos a residência legal, o rendimento do agregado abaixo de certo valor e a assinatura de um programa de inserção. O valor depende da composição do agregado. O site tem uma calculadora.
Onde está na lei
Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.