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Reinvestimento: o que é e o que diz a lei

Aplicação do dinheiro da venda da casa própria noutra casa própria, que pode excluir a mais-valia de imposto.

Exclui-se de tributação a parte do valor de venda da habitação própria e permanente (menos o empréstimo amortizado) que seja reinvestida em outra habitação própria e permanente, entre 24 meses antes e 36 meses depois da venda. Para quem tem 65 anos ou mais, ou é reformado, há outras formas de reinvestimento, como seguros ou fundos de pensões.

Onde está na lei

Código do IRS, artigo 10.º, n.os 5 a 12

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.