Regulamento das Custas Processuais (RCP): o que é e o que diz a lei
O regulamento que fixa o que se paga nos tribunais: taxas de justiça, encargos e custas de parte.
O Regulamento das Custas Processuais foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. Fixa a taxa de justiça por tabelas de valor, os encargos do processo, as isenções (por exemplo, a dos trabalhadores representados pelo Ministério Público ou pelo sindicato até 200 UC de rendimento) e as custas de parte.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, artigos 4.º e 15.º e Tabela I
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.