Recurso hierárquico: o que é e o que diz a lei
Impugnação administrativa de uma decisão da administração perante o seu superior hierárquico.
As decisões dos órgãos da administração tributária são suscetíveis de recurso hierárquico. É dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato e interposto, perante o autor do ato recorrido, no prazo de 30 dias a contar da notificação. É um meio de defesa administrativo; o contribuinte pode ainda recorrer a tribunal.
Onde está na lei
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 66.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.