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Quem não pode ser tutor: o que é e o que diz a lei

Não podem ser tutores, entre outros, os menores, as pessoas com perturbação mental notória, as de mau procedimento e os inibidos das responsabilidades parentais.

Não podem ser tutores: os menores; os afetados por perturbação mental notória; as pessoas de mau procedimento ou que não tenham modo de vida conhecido; os que tiverem sido inibidos ou se encontrarem total ou parcialmente suspensos do exercício das responsabilidades parentais; os que tiverem sido removidos ou se encontrarem suspensos de outra tutela ou do cargo de vogal de conselho de família por falta de cumprimento das respetivas obrigações; os divorciados e os separados judicialmente de pessoas e bens por sua culpa; entre outros casos previstos na lei.

Onde está na lei

Código Civil, artigo 1933.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.