Publicidade da audiência: o que é e o que diz a lei
Regra de que o julgamento penal é público, salvo exclusão ou restrição decidida pelo tribunal.
A audiência de julgamento é pública, sob pena de nulidade insanável, salvo nos casos em que o presidente decida a exclusão ou a restrição da publicidade. A decisão é fundamentada e tem de ser tomada em audiência.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigo 321.º
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Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.