Propriedade de animais: o que é e o que diz a lei

O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis. É por isso que o direito de propriedade sobre animais tem limites que não existem em relação a coisas.