Propagação de doença contagiosa: o que é e o que diz a lei
Crime de espalhar uma doença contagiosa, previsto no Código Penal entre os crimes contra a saúde pública.
Quem propagar doença contagiosa é punido nos termos do artigo 283.º, que inclui também a falsificação de análises ou receituário por profissionais de saúde.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 283.º
Veja também
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