Procriação medicamente assistida: o que é e o que diz a lei
Técnicas médicas, como a inseminação artificial e a fertilização in vitro, para ajudar a ter filhos.
A lei regula quem pode recorrer a elas, como se fazem os consentimentos, a doação de gâmetas e a filiação das crianças nascidas. Rege também a inseminação post mortem, com consentimento prévio.
Onde está na lei
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho; Código Civil, artigo 2033.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.