Princípios da Administração Pública: o que é e o que diz a lei
A Administração visa o interesse público, com respeito pelos direitos dos cidadãos, subordinada à Constituição e à lei, e pelos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé.
A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
Onde está na lei
Constituição, artigo 266.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.