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Principal pagador: o que é e o que diz a lei

Fiador que renuncia ao benefício da excussão e responde como se fosse o próprio devedor.

Quem presta fiança e assume a obrigação de principal pagador não pode exigir que o credor primeiro cobre ao devedor: o credor pode ir logo contra o fiador. É por isso que, ao assinar como fiador em contratos de crédito ou de arrendamento, convém ler se se obriga como «principal pagador».

Onde está na lei

Código Civil, artigo 640.º

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Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.