Prescrição de seis meses e de dois anos: o que é e o que diz a lei

Prescrevem no prazo de seis meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, pelo que forneçam. Prescrevem no prazo de dois anos os créditos dos estabelecimentos que forneçam alojamento a estudantes e os dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento; os créditos dos comerciantes pelos objetos vendidos a quem não seja comerciante; os de quem exerça profissionalmente uma indústria pelo fornecimento de mercadorias ou execução de trabalhos; e os créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas. Os serviços públicos essenciais têm prazo próprio, também de seis meses.