Prescrição das dívidas tributárias: o que é e o que diz a lei

As dívidas tributárias prescrevem, salvo lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ocorreu. O prazo pode interromper-se ou suspender-se, por exemplo com a citação em execução fiscal ou com o pagamento em prestações.