Prémio de seguro: o que é e o que diz a lei

A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato desde a data da sua celebração. A falta de pagamento do prémio das anuidades seguintes impede a prorrogação do contrato. O direito do segurador ao prémio prescreve no prazo de dois anos a contar do vencimento.