Plano de pagamento em prestações: o que é e o que diz a lei

As dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento ao órgão da execução fiscal feito até à marcação da venda. Não é aplicável às dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo nos casos previstos na lei. Também em sede de execução fiscal, a cobrança suspende-se com o pagamento em prestações.