Perda de benefícios no divórcio: o que é e o que diz a lei
O cônjuge declarado culpado perde os benefícios que tenha recebido ou haja de receber do outro, em vista do casamento.
No divórcio, cada cônjuge perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração do casamento. O autor da liberalidade pode determinar que o benefício reverta para os filhos do casamento.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 1791.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.