Pacto sucessório: o que é e o que diz a lei
Contrato em que alguém renuncia à sucessão de pessoa viva ou dispõe da sua própria sucessão.
Há sucessão contratual quando, por contrato, alguém renuncia à sucessão de pessoa viva, ou dispõe da sua própria sucessão ou da sucessão de terceiro ainda não aberta. Só é admitida nos casos previstos na lei, sendo nulos todos os demais. Um «acordo» entre irmãos sobre a herança dos pais enquanto estes estão vivos é, em regra, nulo.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 2028.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.