Ordem pública internacional: o que é e o que diz a lei
Limite à aplicação de uma lei estrangeira: não se aplica se violar os princípios fundamentais do Estado português.
Não são aplicáveis os preceitos da lei estrangeira indicados pela norma de conflitos quando essa aplicação envolva ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado português. É por isso que, por exemplo, uma lei estrangeira que permita a poligamia ou a discriminação não é aplicada em Portugal.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 22.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.