Ordem dos Advogados: o que é e o que diz a lei
Associação pública que regula a profissão de advogado e à qual todos os advogados têm de pertencer.
Faz a inscrição, o estágio, o exame de agregação, a disciplina e a defesa dos clientes contra más práticas. Quem tiver uma reclamação sobre um advogado pode apresentá-la à Ordem. Tem o dever de gerir o sistema de acesso ao direito, nomeando advogados em apoio judiciário.
Onde está na lei
Estatuto da Ordem dos Advogados, Lei n.º 145/2015
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.