Obrigação natural: o que é e o que diz a lei
Dever moral ou social cujo cumprimento não pode ser exigido em tribunal.
Funda-se num mero dever de ordem moral ou social, mas corresponde a um dever de justiça. Não se pode obrigar o devedor a pagar, mas, se pagar voluntariamente, não pode pedir de volta. É o caso típico de uma dívida prescrita paga de livre vontade.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 402.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.