Norma jurídica: o que é e o que diz a lei
Regra de conduta, geral e abstrata, imposta pelo direito.
Uma norma jurídica tem uma previsão (a situação de facto), uma estatuição (a consequência) e, em regra, uma sanção. Não se confunde com o artigo da lei: um artigo pode conter várias normas, e uma norma pode estar repartida por vários artigos.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 1.º e 9.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.