Livro de reclamações: o que é e o que diz a lei
Livro (físico ou eletrónico) onde o consumidor pode registar queixas contra um fornecedor de bens ou serviços.
Quase todos os estabelecimentos que prestam serviços ao público têm de o ter e de o disponibilizar imediatamente quando pedido. Há também o livro de reclamações eletrónico, em livroreclamacoes.pt. A reclamação é enviada à entidade fiscalizadora competente.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.