Lei orgânica e lei ordinária: o que é e o que diz a lei
A lei orgânica exige maioria reforçada e regula matérias de especial importância; a ordinária segue o procedimento comum.
Têm a forma de lei orgânica, por exemplo, as leis sobre eleições, partidos políticos, referendos, o estatuto dos Açores e da Madeira e a organização do Tribunal Constitucional. São aprovadas pela maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.
Onde está na lei
Constituição, artigos 112.º, n.º 3 e 166.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.