Legislação consolidada: o que é e o que diz a lei
Texto de uma lei com todas as alterações já incorporadas, para se ler a versão em vigor.
O Diário da República eletrónico publica a legislação consolidada. É a forma prática de saber o que diz hoje uma lei muito alterada, como o Código do Trabalho. Serve de consulta: o texto que vincula é o publicado oficialmente, com as respetivas alterações.
Onde está na lei
Diário da República eletrónico (diariodarepublica.pt)
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