Lacuna da lei e analogia: o que é e o que diz a lei
Quando a lei não prevê um caso, aplica-se a norma de casos semelhantes (analogia), e só em último caso a que o intérprete criaria.
Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. As normas excecionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva. Em direito penal, a analogia é proibida para criar crimes e penas.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 10.º e 11.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.